Comissão aprova isenção no IPVA para motos de baixa cilindrada

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou recentemente duas emendas para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de baixa cilindrada.

O IPVA é cobrado anualmente e tem o valor fixado por uma porcentagem do valor de venda do veículo. No caso do Estado de São Paulo, o IPVA tem uma alíquota de 2% do valor de venda da motocicleta. 

Foto: MOTO.com.br

Desde 2019, transita pelo Senado o Projeto de Resolução (PRS) 3/2019, do senador Chico Rodrigues (União-RR). Inicialmente voltado para motos até 150cm³, sofreu uma atualização englobando motos até 170cm³, pois as duas motos mais vendidas no Brasil (Honda CG e Bros) possuem motor com 162,7 cm³.

Para justificar a proposta, Chico Rodrigues argumenta que 85% dos compradores de motocicletas estão nas classes C, D e E, que utilizam esse tipo de veículo para deslocamento diário e/ou como ferramenta de trabalho. 

O senador Chico Rodrigues alega: “Em todas as áreas, seja na cidade ou no campo. A aprovação vai obviamente beneficiar os que mais precisam. Cerca de R$ 300 economizados no IPVA já ajudam no orçamento familiar desses trabalhadores”.

Projeto prevê zerar IPVA para motos com cilindradas até 170cm³ - Foto: Divulgação Honda CG 160

Outra ajuda no bolso da população foi que no ano de 2022, os proprietários de veículos não tiveram que pagar o DPVAT 2022. Para entender mais sobre a isenção desta taxa, confira o blog da Porto, clique aqui. 

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e pode ser discutido no plenário da casa. Mesmo que o projeto seja aprovado e sancionado pelo governo federal, a isenção total para motos de baixa cilindrada pode não ocorrer.

Responsabilidade Fiscal: Todos os estados vão zerar o IPVA para motos de baixa cilindrada?

O primeiro problema é que o projeto mexe com a arrecadação, o que poderia ser negado pelo governo federal por afrontar as regras de responsabilidade fiscal. Mas é preciso lembrar que o IPVA é um imposto cobrado na esfera estadual.  Portanto, não afeta diretamente os cofres federais caso sua alíquota seja alterada. 

O relator do projeto, Mecias de Jesus (Republicanos-RR), destacou que: “Não há impedimento em relação à responsabilidade fiscal, visto que a medida tem caráter autorizativo e não vai causar renúncia de receitas para a União. O IPVA é um imposto no âmbito da competência estadual."

Isto quer dizer, caso o projeto se torne lei, ele apenas autorizará os estados a praticar (e estimular) a isenção do IPVA para motos pequenas. Ficando a decisão nas mãos dos governadores e outros órgãos responsáveis na esfera estaduais para adotar ou não a isenção de IPVA para motos até 170cm³.

Oferecimento Porto