CET.SP oferece curso de Motofrete gratuito em São Paulo

Apesar de não ser amplamente divulgado, a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET.SP) oferece gratuitamente o Curso para Profissionais de Motofrete. O curso é obrigatório, de acordo com a Lei Federal 12.009 e Resolução CONTRAN 350, para aqueles motociclistas profissionais que realizam transporte de pequenas mercadorias.

A legislação prevê que os profissionais que utilizam as motocicletas para fins profissionais - no transporte de cargas e mercadorias (motofrete), adaptem seus veículos com itens de segurança e realizem curso para o exercício regulamentado da profissão. O processo final de regularização inclui a licença do município reconhecendo e regulamentando a atividade. Marçal Matsumoto, instrutor da CET.SP, informa ainda que, após realizaçao do curso e com o Certificado do Curso para Profissionais de Motofrete, o motociclista precisa procurar o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para dar continuidade ao processo, com realização de novos exames Psicotécnico e Toxicológico, além de providenciar uma segunda via da Carteira Nacional de Habilitação, que virá com a indicação "Exerce Atividade Remunerada - Motofretista".

Além do capacete, item obrigatório por lei, é necessário utilizar uma antena que corte linhas, protetor de pernas, faixas refletivas no capacete, faixas refletivas na moto, e colete com faixas refletivas, além de ser necessária a utilização de caixa (baú) com faixas refletivas e identificação (placa da motocicleta).

Durante o curso gratuito da CET.SP, que possui carga horária de 30 horas/aula (das 8h30 às 13h durante 6 dias úteis), são lecionados diversos tópicos, como a Ética e Cidadania na Atividade Profissional (abordando o surgimento da motocicleta e sua importância nos dias atuais, a importância da profissionalização do motofretista, a imagem do motociclista profissional), Noções Básicas de Legislação (Legislação de trânsito, Lei Federal de Regulamentação do Exercício Profissional de Motofrete, Legislação Trabalhista e Previdenciária, Direito Civil e Criminal), Gestão do Risco Sobre Duas Rodas (Motociclistas no Trânsito de São Paulo, Conceito e Prática de Pilotagem Segura, Equipamentos de Proteção, Posição correta para pilotar, Prevenção de acidentes de trânsito, Condições adversas e de risco), Segurança e Saúde (Condições com o corpo, Condições emocionais, Postura corporal sobre duas rodas, Consequencia do uso de substâncias psicoativas, Procedimentos básicos em situações de emergência), Legislação específica (Legislação específica do motofrete, Logística, Uso de guias e sistemas de localização) e, finalmente, Prática de pilotagem profissional (Técnicas da postura corporal e Condução do veiculo na pista de treinamento).

Serviço:

Condições para a Inscrição

• Ter 21 anos completos;
• Estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria A;
• Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;
• Não estar cumprindo pena de cassação da carteira nacional de habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito;
• Não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

Documentação Necessária:

• 01 foto 2 X 2 colorida e recente;
• Cópia da CNH a 130%; (não recortar a xerox)
• Cópia de comprovante de endereço no nome do interessado, com CEP;
• Certidão original de prontuário do DETRAN para “Fins de Direito”: deverá ser solicitada via internet no site www.detran.sp.gov.br;
• Certidão de Distribuição Criminal:

- Pessoas nascidas antes de 1969: retirar no fórum da cidade onde foi emitida a CNH;

- Pessoas nascidas a partir de 1969: deverão emitir a Certidão de Distribuição Criminal do Estado de São Paulo exclusivamente pela internet: www.tjsp.jus.br.

Carga horária: 30 horas/aula – horário do curso 08h30m às 13h00m – durante 6 dias úteis. O curso é gratuito.

Endereço para inscrição e realização do curso:

Centro de Treinamento e Educação de Trânsito – CETET
Av. Marquês de São Vicente, 2154 – Barra Funda

Guichê de atendimento
Horário: das 8h30 às 17h00
Telefones: (11) 3871-8610 / 3871-8730/ 3871-8628 e 3871-8730
E-mail: [email protected]

Fotos: Divulgação e Agência Infomoto