Mobilidade
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou recentemente duas emendas para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de baixa cilindrada.
O IPVA é cobrado anualmente e tem o valor fixado por uma porcentagem do valor de venda do veículo. No caso do Estado de São Paulo, o IPVA tem uma alíquota de 2% do valor de venda da motocicleta.
Desde 2019, transita pelo Senado o Projeto de Resolução (PRS) 3/2019, do senador Chico Rodrigues (União-RR). Inicialmente voltado para motos até 150cm³, sofreu uma atualização englobando motos até 170cm³, pois as duas motos mais vendidas no Brasil (Honda CG e Bros) possuem motor com 162,7 cm³.
Para justificar a proposta, Chico Rodrigues argumenta que 85% dos compradores de motocicletas estão nas classes C, D e E, que utilizam esse tipo de veículo para deslocamento diário e/ou como ferramenta de trabalho.
O senador Chico Rodrigues alega: “Em todas as áreas, seja na cidade ou no campo. A aprovação vai obviamente beneficiar os que mais precisam. Cerca de R$ 300 economizados no IPVA já ajudam no orçamento familiar desses trabalhadores”.
Outra ajuda no bolso da população foi que no ano de 2022, os proprietários de veículos não tiveram que pagar o DPVAT 2022. Para entender mais sobre a isenção desta taxa, confira o blog da Porto, clique aqui.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e pode ser discutido no plenário da casa. Mesmo que o projeto seja aprovado e sancionado pelo governo federal, a isenção total para motos de baixa cilindrada pode não ocorrer.
O primeiro problema é que o projeto mexe com a arrecadação, o que poderia ser negado pelo governo federal por afrontar as regras de responsabilidade fiscal. Mas é preciso lembrar que o IPVA é um imposto cobrado na esfera estadual. Portanto, não afeta diretamente os cofres federais caso sua alíquota seja alterada.
O relator do projeto, Mecias de Jesus (Republicanos-RR), destacou que: “Não há impedimento em relação à responsabilidade fiscal, visto que a medida tem caráter autorizativo e não vai causar renúncia de receitas para a União. O IPVA é um imposto no âmbito da competência estadual."
Isto quer dizer, caso o projeto se torne lei, ele apenas autorizará os estados a praticar (e estimular) a isenção do IPVA para motos pequenas. Ficando a decisão nas mãos dos governadores e outros órgãos responsáveis na esfera estaduais para adotar ou não a isenção de IPVA para motos até 170cm³.