Lei regulamenta o motofrete

Ontem, o presidente Luíz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as profissões de motofretista, mototáxi e motovigia no País.

Caberá aos municípios aceitarem ou não os serviços depois que o Conselho Nacional de Transito (Contran) definir os últimos detalhes. A Prefeitura de São Paulo ainda não se pronunciou sobre o tema e, em nota, disse estar estudando a regulamentação na capital.

O projeto, que tramitava há oito anos no Senado, determina que apara exercer essas atividades, o motociclista precisa ter no mínimo 21 anos, habilitação na categoria A (de motos) há pelo menos dois anos e um curso de especialização que ainda será regulamentado pelo Contran.

O presidente vetou apenas um artigo, o que estabelecia obrigações para os seguranças motorizados, como acompanhar o fechamento dos portões das casas ou avisar anormalidades à polícia. “Esse é um critério contratual, não de legislação. Por isso, houve o veto”, explicou o ministro das Cidades, Márcio Fortes.

A lei foi sancionada mesmo diante da pressão das entidades ligadas à segurança no transito e do Ministério da Saúde, que apontou vários problemas causados pelo uso coletivo de capacetes.