Guarulhos regulamenta hoje o motofrete

O prefeito Sebastião Almeida assina hoje decreto que regulamenta o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por motocicleta, o motofrete, em Guarulhos (Grande São Paulo).

A partir de agora, os condutores, as empresas e as motocicletas serão cadastradas junto à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito. A legislação serve para garantir maior segurança aos condutores (motoboys). “O motofrete é importante para diversos segmentos econômicos da cidade”, diz o prefeito.

Os profissionais terão de portar uma autorização expedida pela Secretaria de Transportes e Trânsito, o Condumoto. Para isso, terão de apresentar os seguintes documentos:

- Comprovante de conclusão de curso de treinamento e orientação

- CNH expedida há pelo menos dois anos

- Contratação de seguro de vida

As motocicletas também serão submetidas a vistorias para receber o Termo de Autorização do Veículo (TAV). Entre as exigências do TAV, destacam-se:

- Máximo de oito anos de fabricação da motocicleta

- Cilindrada mínima de 120 cc

- Equipamentos de segurança obrigatórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

- Antena e mata-cachorro para a proteção do condutor

As empresas que prestam o serviço de motofrete deverão se cadastrar na Secretaria, onde receberão um Termo de Credenciamento para a prestação do serviço. O prazo de expedição da documentação para as empresas será de até 180 dias.