Governo autoriza multas por videomonitoramento

A partir do 1º dia de abril, os fiscais de trânsito ganham um novo dispositivo para auxiliar na atuação, além dos radares e câmaras. Uma nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) começa a permitir o uso de videomonitoramento para autuar motoristas e motociclistas infratores. 

Reprodução - Arquivo

A resolução nº909, que entrou em vigor no mês de abril de 2022, diz o seguinte: Consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento, nos termos do § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Isto quer dizer, que a nova resolução permite a utilização de vídeos das câmeras de monitoramento em estradas e ruas como prova para punir condutores que descumprem as leis de trânsito.

Para isso, o fiscal terá que informar no campo “observação” que a infração foi flagrada remotamente. Entretanto, a infração apenas será válida em vias que estejam devidamente sinalizadas sobre o uso de videomonitoramento. 

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“A medida é um importante passo para coibir não só as infrações, mas também os sinistros de trânsito que decorrem da imprudência e do desrespeito às regras do Código de Trânsito Brasileiro. O fator humano é responsável por 90% dos acidentes e toda e qualquer ação fiscalizatória tem o poder de reprimir atos infracionais e consequentemente salvar vidas”, afirma o diretor científico da Associação Mineira da Medicina do Tráfego (Ammetra), Alysson Coimbra, em nota divulgada.

A fiscalização será realizada por agentes qualificados e autorizados por legislação, como agentes de trânsito municipais, pelo DER, Polícia Rodoviária e Polícia Militar. É importante reforçar que só valerão autuações aplicadas em tempo real da sua ocorrência.