Acontece
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Enfim, o Projeto de Lei nº 203/2001, que regulamenta as atividades do motofretista, foi aprovado na quarta-feira, dia oito de julho, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado pela unanimidade dos presentes.
A mesma comissão também aprovou requerimento de pedido de urgência proposto pelo senador para que a matéria seja discutida no Plenário da Casa tão logo a pauta de votações seja liberada por medidas provisórias que aguardam apreciação.
Pelo relatório aprovado, as profissões de mototaxistas, motofretistas e motovigias, devem ser exercidas por pessoas acima de 21 anos de idade completos, com dois anos de habilitação e fazer um curso especializado, que será regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Uma realidade brasileira é a existência de mototáxis, para transporte de passageiros e de cargas, principalmente no Norte e no Nordeste do país. Segundo Rosalba Ciarlini, são 2,8 milhões de pessoas engajadas nessas atividades.
O relator da proposta, o senador Expedito Júnior (PR-RO), diz que existem atualmente no Brasil 2,5 milhões de motoboys e mototaxistas que trabalham na informalidade por falta de regulamentação dessas profissões.
“Caberá ao Contran fiscalizar as normas de segurança e, aos municípios, a regulamentação local do serviço, com exigências que atendam especificamente à sua realidade. Não regulamentar essa profissão é fazer vista grossa a uma atividade já existente e que gera tantos empregos no país” disse o senador.
A dificuldade em ter essa matéria aprovada nas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal foi grande, pois essa matéria já tramita há mais de 10 anos em razão do forte lobby das empresas de ônibus, contrários à atividade. “O que seria a população do meu estado, principalmente as pessoas de baixa renda, se não fossem os mototaxistas para fazer o transporte de passageiros? Em todos os 52 municípios de Rondônia a prática da atividade é recorrente”, continuou o relator da proposta.
A regulamentação deve resultar na legalização de mais de um milhão de trabalhadores até dezembro de 2010. A previsão é do presidente da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto), Robson Paulino. "Não adianta regulamentar a lei sem que sejam desenvolvidos mecanismos de treinamento, disciplina e orientação, tanto em grandes como em pequenas cidades", disse.
Estimativas da Fenamoto apontam que entre 10 e 12 milhões de pessoas são transportadas diariamente por mototaxistas. "Com a regulamentação, esse número deve chegar a 30 milhões até o final de 2010", explicou Paulino.
A fim de evitar que o aumento do contingente de trabalhadores que usam moto para exercer a profissão resulte em um número maior de acidentes, a Fenamoto pretende dar sequência aos trabalhos que vem desenvolvendo com o poder público, visando à implantação de centros de preparação profissional.
"Todas cidades pequenas têm agências municipais e superintendências de trânsito e, por meio delas, será possível implantar cursos gratuitos para preparar e formar profissionais. Os recursos serão liberados pelo PNQ (Plano Nacional de Qualificação), para aqueles que atuam nas estradas federais, e pelo Planseq (Plano Setorial de Qualificação dos Motofretes), de âmbito mais local e restrito a cidades menores", argumenta.
Com a regulamentação, algumas regras de segurança serão adotadas. Entre elas, a do uso de protetor de pernas, antenas a prova de linhas de pipa e colete de segurança, além dos cursos de formação.