FMC-SP fala sobre o aumento do DPVAT

Em nota de esclarecimento enviada nesta semana a todos os seus associados, o presidente da FMC (Federação dos Moto Clubes do Estado de São Paulo), Reinaldo de Carvalho, criticou o aumento do Seguro Obrigatório para motos.

O representante também destacou e apoiou um pedido de liminar na sede da Justiça Federal de Belo Horizonte, feito na última terça-feira. para anulação do reajuste de 38% do DPVAT.

Por fim, Carvalho aproveitou para esclarecer a não participação da FMC em atos públicos de interdição de vias e outras ações do gênero. “A Federação realizará sim um ato — embora não nos moldes dos que vêm ocorrendo — contra a tentativa de derrubada do veto da lei que proíbe o transporte de garupa na cidade. Todos serão avisados”, afirmou.

Confira, na íntegra, a nota enviada por Reinaldo de Carvalho:

Todos sabem que o DPVAT, seguro obrigatório, é cobrado de todos os veículos em circulação no país e é administrado por uma "carteira" de seguradoras, com distribuição de parte da arrecadação para a Funseg (Fundo de Segurança) e outras instituições do gênero. Hoje, o Brasil possui mais de dez milhões de motociclistas.
 
Em 2007, o seguro de automóvel era de R$ 84,55 e o de motos, R$ 183,84. Neste valor já havia sido incorporado um aumento muito maior que do seguro dos automóveis.
 
No inicio deste ano, novamente os motociclistas foram surpreendidos com um aumento do seguro obrigatório da ordem de 38,25%, elevando o preço para absurdos R$ 254,16% e fazendo com que a diferença do custo do DPVAT entre os automóveis e as motos seja de mais de 300%.
 
Segundo divulgado pela imprensa, a justificativa para tão elevado custo é o também aumento no número de acidentes com motocicletas, com o conseqüente aumento no desembolso para pagamento das indenizações, o que nos pareceu um argumento pueril e que não resiste, sequer a alguns exercícios de raciocínio. Vejamos:
 
O crescimento no volume de vendas de motocicletas no ano passado foi de 1.700.000 unidades, enquanto que o de automóveis alcançou a marca dos 3 milhões. Ao que parece, ninguém considerou o aumento na arrecadação concernente a tais veículos nem o valor de contribuição dos demais veículos.
 
Ademais, as fontes de tais informações estatísticas dos alegados aumentos de acidentes também não foram questionadas, nem sua forma de apuração, posto que é lícito presumir que, se quem pede o aumento é, justamente, quem fornece os dados estatísticos, para tal, a credibilidade destas informações estará viciada.
 
Pelas informações que possuímos, o crescimento no volume de acidentes é proporcionalmente inferior ao volume de vendas dos veículos. Além disso, não há como justificar o aumento dos custos do DPVAT unicamente para os motociclistas, já que não existem separações para destinação das indenizações, para motociclistas, pedestres ou passageiros de ônibus. A Constituição Federal veda discriminação.

Muito embora o Presidente da FMC seja advogado há mais de 25 anos, em razão de sua não especialização, buscamos a contratação de um profissional do direito especialista em seguros, para ingressar com uma ação visando bloquear a cobrança enquanto se discute a legalidade do aumento, o que não foi possível posto que os melhores especialistas trabalham para seguradoras ou estão ligados, de alguma maneira, às instituições que recebem participação na arrecadação do DPVAT.
 
De fato, apuramos que o aumento de 38% do seguro obrigatório para motos partiu de uma solicitação da Fenaseg (Federação Nacional das Seguradoras) à Susep (Superintendência de Seguros Privados), em razão da  já mencionada elevação da sinistralidade.

A Susep, por sua vez, submeteu o pedido a aprovação do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão superior do Sistema Nacional de Seguros Privados, em Brasília, presidido pelo Ministro da Fazenda, que acabou por aprovar o aumento.
 
Segundo informações, ante a ausência do Ministro da Fazenda, a reunião foi presidida pelo superintendente da SUSEP, Sr. Armando Virgilio.
 
Em razão da falta de outras informações que possibilitasse nossa ação junto ao Poder Judiciário, pedidos ao Deputado Federal Walter Ioshi (DEM) que oficiasse à Susep e ao Conselho Nacional de Seguros, pedindo explicações e justificativas quanto as fontes da informações estatísticas prestadas e sua forma de apuração.

Enquanto as respostas não vêm, tivemos notícia de que a Associação Brasileira de Consumidores ajuizou nesta semana, na sede da Justiça Federal de Belo Horizonte, uma ação civil pública, com pedido de liminar, para anular o reajuste de 38% do DPVAT de motocicletas.

A decisão do juiz será conhecida em até cinco dias e, se favorável à entidade, deverá ser cumprida em todo o país. Por outro lado, caberá recurso da Fenaseg e da Susep. Como o tributo para automóveis permaneceu o mesmo do ano passado (R$ 84,87), não foi questionado no texto.

Segundo o Jornal “Estado de Minas”, a entidade justificou sua pretensão em quatro fundamentos. Um deles questiona a principal justificativa da Fenaseg e da Susep para o elevado índice — a de que o percentual foi necessário porque, nos últimos anos, houve aumento no número de acidentes e nas indenizações pagas aos motoqueiros.

A associação cruzou a estatística de sinistros de motos com a da evolução da frota e constatou que, entre 2003 e 2007, o primeiro indicador subiu 197% (de 45.713 acidentes para 135 mil) e o outro 85% (5,769 milhões de unidades para 10,682 milhões).

Levando em conta o aumento deste ano, o DPVAT para motos, que em 2004 foi de R$ R$ 87,27, aumentou cerca de 192% (desde 2003), percentual parecido com o das indenizações para vítimas de acidentes com esse tipo de veículo (197%).

“Só esqueceram de considerar que a frota quase dobrou no período, subindo, também, o número de pessoas que pagam o seguro e, conseqüentemente, a arrecadação”, reforça o deputado estadual Délio Malheiros (PV), que é advogado e especialista em direito do consumidor e ajudou a associação a elaborar a ação civil pública.

Malheiros avalia que o aumento do seguro obrigatório não pode ser determinado por resolução do CNSP (Conselho Nacional dos Seguros Privados), subordinado à Susep. Ele defende que este tipo de reajuste deve ser aprovado por lei votada no Congresso Nacional, sob o argumento de que a União e as entidades que representam as seguradoras têm interesse direto no percentual.

“Isso fere os princípios da legalidade e da razoabilidade. É inadmissível que o governo federal e as empresas que ficam com boa parte do dinheiro decidam qual será o índice”, critica.

As seguradoras recebem até 35% do montante para pagar as indenizações, mas apenas 12% são usados, de fato, para esta finalidade. A maior parte fica no meio do caminho para pagar as corretoras, sustenta o parlamentar. O deputado contesta ainda a existência do seguro obrigatório. Para ele, o contribuinte paga duas vezes pelo mesmo serviço: Segundo a Constituição, saúde é dever do estado. Impor uma taxa específica para cobrir os gastos com atendimento médico é cobrar duas vezes do contribuinte. Não existe, por exemplo, um seguro obrigatório para o trabalhador rural, que também sofre muitos acidentes e é atendido pelo sistema público.

Procurada, a Fenaseg respondeu que apenas cumpre determinação do Conselho Nacional dos Seguros Privados e que só irá comentar a ação civil pública depois de conhecer detalhes de seu teor. A Susep não comentou o pedido e os fundamentos alegados pela associação.

Agora é só aguardar a decisão do Judiciário!